Picoli Advogados - Advocacia Extra Judicial

📖 O que é Advocacia Extrajudicial?

A advocacia extrajudicial resolve questões legais fora do Judiciário, com foco em rapidez, economia e praticidade. Através de acordos, mediações e procedimentos em cartório, você resolve o que precisa sem burocracia e com total segurança jurídica.

Você pode resolver o que precisa com a ajuda de um advogado, sem enfrentar filas no fórum ou processos que duram anos.

🌟 Vantagens da Advocacia Extrajudicial

✅ 1. Agilidade

Procedimentos que levariam anos no Judiciário podem ser resolvidos em poucos dias ou semanas.

Por que esperar anos se você pode resolver agora?

💰 2. Economia

Sem custas judiciais e com redução de honorários, os gastos são menores do que num processo tradicional.

Cada dia sem resolver o problema pode custar mais caro do que resolver com a ajuda certa.

🤝 3. Consenso e Simplicidade

O foco é no acordo entre as partes. Menos conflito, mais resultado.

Resolver no diálogo é melhor que viver anos brigando na Justiça.

🔒 4. Segurança Jurídica

Mesmo fora da Justiça, os atos extrajudiciais têm total validade legal e são amparados por lei e por profissionais especializados.

Você resolve fora da Justiça, mas com toda a segurança que a lei garante.

📂 Principais Casos Resolvidos Extrajudicialmente

Inventários e Partilhas Amigáveis
Divórcios Consensuais
Reconhecimento de União Estável
Reconhecimento de Paternidade
Usucapião e Regularização de Imóveis
Conflitos familiares ou empresariais por mediação
Você não precisa esperar uma decisão judicial para seguir em frente com sua vida

👩‍⚖️ Por que contar com um advogado nesse processo?

Mesmo fora do Judiciário, a presença de um advogado é obrigatória em muitos casos. Além disso, ele:

Garante seus direitos.
Reduz riscos futuros.
Torna o processo mais ágil e sem dores de cabeça.

Você pode fazer isso sozinho, mas com um especialista, você faz certo e faz melhor.

🎯 Conclusão: Resolver fora da Justiça é possível — e recomendável.

Se você quer evitar desgaste, economizar tempo e dinheiro, e resolver com tranquilidade e respaldo legal, a advocacia extrajudicial é o caminho.

Fale com um especialista agora e descubra como resolver seu caso em dias, não em anos.

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A respeito do assunto, destacamos algumas situações que podem ser resolvidas na esfera extrajudicial:

União Estável:

A escritura pública de união estável é o documento que serve para formalizar a união entre pessoas, com base na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A respeito do assunto, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Dissolução De União Estável:

A escritura de dissolução de união estável poderá ser realizada de forma extrajudicial. Para isso, as partes devem estar acompanhadas de advogado, sendo indispensável o consenso sobre o fim da relação, eventual partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia. Além disso, as partes não podem possuir filhos menores ou incapazes, nem a convivente estar grávida. Caso não sejam preenchidos os requisitos, o procedimento deve ser requerido por via judicial, de forma consensual, se for o caso.

Além disso, é importante ressaltar que casais que não possuem a escritura de união estável também podem realizar a dissolução. Dessa forma, no momento do ato, será realizada uma única escritura, reconhecendo a união estável e a formalização da dissolução.

Separação Consensual:

A separação é modalidade de dissolução da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e regime de bens, sendo possível o seu restabelecimento. Por outro lado, a separação mantém o vinculo matrimonial, impedindo os separados de contrair outro casamento.

São requisitos para a realização de separação consensual no Tabelionato: O consenso entre o casal, inexistência de filhos menores ou incapazes, bem como de estado gravídico, e a presença obrigatória de advogado.

Em caso de existência de filhos menores ou incapazes, o procedimento poderá ser realizado de maneira consensual, na esfera judicial.

Divórcio Consensual:

O divórcio, procedimento adotado com maior frequência, é modalidade de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

São requisitos para a realização do divórcio consensual no Tabelionato: O consenso entre o casal, inexistência de filhos menores ou incapazes, bem como de estado gravídico, e a presença obrigatória de advogado.

Em caso de existência de filhos menores ou incapazes, o procedimento poderá ser realizado de maneira consensual, na esfera judicial.

Inventário:

A Lei 11.441/2007 permitiu a realização de escritura pública de inventário por parte dos Tabelionatos, de forma que o procedimento se tornou mais rápido e simplificado, produzindo efeitos legais e garantindo a mesma eficácia jurídica.

Para a realização do ato, é indispensável à presença de advogado para assegurar maior segurança e prestar os devidos esclarecimentos para as partes. A respeito do assunto, é necessário destacar que tal ato somente poderá ser praticado no Tabelionato em caso de consenso entre os herdeiros. A falta de consenso entre as partes faz com que o procedimento tenha de ser realizado na esfera judicial, com as formalidades do processo judicial.

Inventário Negativo:

O inventário negativo em Tabelionato consiste na escrituração pública da ausência de bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte. O documento pode ser utilizado como meio de prova seguro e efetivo pela família do de cujus.

O inventário negativo é adequado para dar tranquilidade aos herdeiros e evitar que sofram constrições indevidas em seus patrimônios.

Sobrepartilha:

A escritura pública de sobrepartilha poderá ser lavrada nas situações em que bens ou direitos pertencentes ao de cujos não tenham sido partilhados no momento do inventário.

Cessão De Direitos Hereditários:

A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é a formalização de negócio jurídico, onde os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.

Escritura De Reconhecimento Voluntário De Paternidade:

É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico, independentemente da idade, por meio de escritura pública. O filho poderá ser reconhecido mesmo depois de sua morte, desde que ele tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente.

A respeito do assunto, importante que se diga que o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável, na forma da lei.

Acordo Extrajudicial:

É um acordo formalizado entre as partes, intermediadas por um terceiro (Advogado, mediador, conciliador), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, eis que realizada de maneira consensual.

A escritura pública de acordo realizada no Tabelionato é considerada título executivo extrajudicial e seu descumprimento gera efeitos no âmbito jurídico, permitindo a execução do título, com o acréscimo das multas ajustadas.

Usucapião Extrajudicial:

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Ata Notarial:

É um documento público lavrado por um Tabelião de Notas, que possui fé pública. O referido instrumento tem como objetivo certificar a ocorrência de atos ou fatos ocorridos, podendo ser utilizado como meio de prova em futura ação judicial.

Entre as demandas mais utilizadas podemos citar: conversas em aplicativos de mensagem, publicações e mensagens em redes sociais, conteúdos de sites, mensagens de e-mail, fotos e vídeos armazenados em equipamentos eletrônicos, descrições de sinistros, vistoria de imóvel, etc.